A luta do credor para receber seus títulos precatórios

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A Addebitare se destaca no mercado de compra de ativos judiciais por oferecer serviços personalizados para cada cliente

Você leitor já deve ter ouvido falar de precatórios. Eles são títulos de crédito emitidos pelo Poder Judiciário em favor de credores que não tiveram seus direitos satisfeitos por meio de execução direta.

Esses títulos são regulamentados pela Constituição Federal e permitem que entidades públicas inadimplentes honrem suas dívidas, pagando os créditos à medida que estiverem disponíveis recursos financeiros.

Os Precatórios são priorizados pela ordem cronológica de propositura da ação judicial, e em caso de igualdade de direito, o pagamento é feito de acordo com a gravidade dos casos

Situação dos precatórios no Brasil

Atualmente no Brasil, milhares de pessoas estão sendo lesadas nos direitos que lhes foram garantidos pela Justiça e isso é uma triste realidade. Existem casos reais, no estado de São Paulo por exemplo há servidores que entraram na Justiça em 2004 e, após quase 10 anos de batalha, tiveram seus direitos transformados em precatórios e incluídos no orçamento estadual de 2014.

Contudo, mesmo após 18 anos de processo, ainda não tiveram seus direitos reconhecidos.
O Estado mais rico da Federação possui um saldo de bilhões em seus cofres, o que torna ainda mais inaceitável que milhares de servidores, que em média possuem créditos de até R$ 5 mil, não recebam nada.
É necessário que os entes federativos usem parte dos recursos para garantir aos seus credores, a maioria formada por aposentados, seus direitos adquiridos.

Dificuldades impostas pela PEC dos Precatórios

Aprovada em segundo turno na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabeleceu um limite de gastos com precatórios até o fim do regime de teto de gastos, em 2026.

O montante previsto para o ano de 2023 é de R$ 19,6 bilhões, corrigido pelo IPCA acumulado, com um teto estimado de R$ 44,5 bilhões em 2022.

Deste montante estão descontadas as requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos no caso de dividas da União, estados e municípios tem valores diferentes para RPV´s) e as prioridades estabelecidas por lei (idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves), 40% dos precatórios do Fundef serão pagos.

Após, seguem-se os precatórios alimentares e os comuns. Para os credores de precatório não contemplado no orçamento, há a opção de recebimento em parcela única até o final do ano seguinte, mas com um desconto de 40%.

Com isso, os precatórios inferiores a R$ 66 mil correm o risco de não serem pagos em 2023. O teto para pagamento passou de R$ 250 mil, antes da votação da matéria em segundo turno, para R$ 45 mil, afetando os pequenos credores da União.

Os precatórios relativos ao Fundef serão quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.

Com o aumento das dificuldades em receber do governo, o que resta aos credores

O credor vai encontrar vantagens se optar pela venda de seu precatório. O principal deles é que, ao vender seu precatório, ele tem acesso a dinheiro imediato. Isso é particularmente útil para credores que precisam do dinheiro rapidamente para pagar contas, cobrir custos ou até mesmo investir.

Outra vantagem é que, ao vender seu precatório, o credor não precisa se preocupar em cobrar o devedor. Isso significa que ele não precisa se preocupar com o processo de cobrança, que pode ser longo e complicado.

Além disso, o credor também não precisa se preocupar com a possibilidade de o devedor não pagar o precatório. Ao vender o precatório, o credor tem a garantia de receber seu dinheiro, independentemente do que aconteça com o devedor.

Outra vantagem para o credor ao vender um precatório é que ele não precisa se preocupar com as longas burocracias envolvidas no processo de cobrança. Ao vender seu precatório, o credor pode receber seu dinheiro rapidamente, sem ter que passar por todos os trâmites burocráticos necessários.

Empresas que compram precatórios ganham espaço no mercado

A compra de ativos judiciais vem ganhando cada dia mais espaço no mercado. Esta modalidade de negócio apresenta boas oportunidades de investimento com retornos interessantes. Por isso, cada vez mais, as empresas estão procurando se especializar neste mercado.

Uma dessas empresas que se destaca neste mercado é a Addebitare, uma empresa especializada no setor de compra de ativos judiciais. A empresa oferece aos seus clientes uma solução customizada para o investimento em ativos judiciais, como a compra de títulos precatórios.

A Addebitare oferece aos seus clientes serviços de consultoria e assessoria especializados para a compra de precatórios. A empresa conta com profissionais experientes que oferecem suporte em todas as etapas do processo, desde a identificação dos ativos, passando pela análise de risco, até a negociação e aquisição dos mesmos.

A Addebitare se destaca no mercado de compra de ativos judiciais por oferecer serviços personalizados para cada cliente. A empresa tem como objetivo ajudar seus clientes a obter os melhores resultados possíveis com seus investimentos, oferecendo um serviço de excelência.

Portanto, se você está interessado em vender seu ativo judicial, a Addebitare é a empresa certa para você. Com seus serviços personalizados e especializados, a empresa pode ajudá-lo a obter o melhor retorno possível com seus precatórios.

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